Informações legais

Termos de Uso

Última atualização: 23 de setembro de 2026.

1. Identificação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma EncerraJá CNPJ, operados por BIAPHRA A MILHOMEM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.026.573/0001-05, com sede em Aparecida de Goiânia/GO.

Solicitações, dúvidas e demais informações podem ser encaminhadas para privacidade@encerreja.com.br.

2. Finalidade da plataforma

A plataforma organiza pré-diagnósticos, documentos, tarefas, comunicações e acompanhamento de processos empresariais. Informações preliminares não constituem promessa de resultado nem substituem análise técnica individual.

3. Conta e segurança

O acesso é pessoal e restrito a usuários cadastrados. O usuário deve proteger suas credenciais, utilizar a autenticação adicional quando solicitada e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

4. Responsabilidades

O usuário deve fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e não utilizar a plataforma para fins ilícitos. A disponibilidade poderá ser interrompida para manutenção, segurança ou eventos fora do controle razoável da operadora.

5. Propriedade intelectual e privacidade

Textos, identidade e software são protegidos pela legislação aplicável. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade disponível nesta plataforma.

6. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica indicado o foro de Aparecida de Goiânia/GO, sem prejuízo das regras obrigatórias de competência e proteção do consumidor.